Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE DEZ FALTAS GRAVES. CONDUTA CARCERÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução, de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em sede de agravo em execução, determinou a realização de exame criminológico considerando concretamente a conduta carcerária do paciente, que praticou dez faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução. 3. Ordem denegada. (HC n. 210.723/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 20/6/2012.)