Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CINCO ROUBOS QUALIFICADOS. COMETIMENTO DE TRÊS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF. 2. Se o Tribunal de origem, em sede de agravo em execução, determinou a realização de exame criminológico considerando a conduta do paciente, que foi condenado pela prática de 5 (cinco) roubos qualificados, além de ostentar a anotação da prática de 3 (três) faltas disciplinares de natureza grave, não há ilegalidade a ser reconhecida. 3. Ordem denegada. (HC n. 220.567/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)