Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II, DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - A deficiente fundamentação do recurso no que se refere à apontada violação do art. 535 do CPC impede a exata compreensão da controvérsia, justificando, pois, a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. - Alterar a conclusão da Corte de origem acerca da configuração do dano moral e do quantum indenizatório arbitrado a tal título quando este não se revela desproporcional ou desarrazoado implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. - Nos termos dos precedentes desta Corte, o valor arbitrado nas instâncias ordinárias a título de indenização por abalo extrapatrimonial somente pode ser revisto no âmbito do recurso especial em hipóteses excepcionais, quando demonstrado ser ele irrisório ou exorbitante, o que, contudo, não ocorreu na espécie. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 147.270/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)