Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo assentou, com base nas provas dos autos, que a cobrança referente à prestação de água e esgoto, no caso, é indevida, e que a agravante não demonstrou engano justificável ao realizar a referida cobrança, impondo-se a restituição em dobro do indébito apurado. 2. Não é cabível, em recurso especial, o exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 159.249/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 25/5/2012.)