Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu, com base nas provas dos autos, pela inexigibilidade do débito e pela inexistência de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro do indébito apurado, e pela ocorrência de dano moral reparável. 2. Não é cabível, em recurso especial, examinar questões que demandem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 285.955/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)