Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/05/2012
Data de publicação: 24/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/05/2012, p. 24/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO VIGENTE. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O erro no preenchimento do campo destinado ao código de recolhimento, notadamente a indicação de código diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o Superior Tribunal de Justiça, considerando-se deserto o recurso especial (Súmula nº 187/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.151.296/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 24/5/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/09/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. CUSTAS. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO VIGENTE. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. O erro no preenchimento do campo destinado ao código de recolhimento, constante da GRU, notadamente a indicação de código diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o STJ, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 21/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2011 DO STJ. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-s…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 27/04/2010

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO QUE NÃO CONFERE COM O CÓDIGO DE BARRA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ I - O código especificado na Guia de Recolhimento da União - GRU não confere com o código de barra constante no comprovante de pagamento fornecido pela instituição financeira. Inafastável, portanto, a deserção. Incidência da Súmula 187/STJ (É deserto o recurso interpo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 03/05/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. CUSTAS JUDICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 187/STJ. 2. No caso concreto, não houve a comprovação do recolhimento das custas, uma vez que a GRU foi preenchida com o Código de Recolhimento n. 10825-1, relativo ao pagamento do porte de…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 21/08/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. APONTAMENTO DE CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. RECURSO DESERTO. - O erro no preenchimento do campo destinado ao código de recolhimento, constante da GRU, notadamente a indicação de código diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o STJ, considerando-se deserto o recurso especial (Súmula nº 187/STJ). - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.331.103/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Tur…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas