JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
27/04/2010
Data de publicação
12/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27/04/2010, p. 12/05/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO QUE NÃO CONFERE COM O CÓDIGO DE BARRA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ I - O código especificado na Guia de Recolhimento da União - GRU não confere com o código de barra constante no comprovante de pagamento fornecido pela instituição financeira. Inafastável, portanto, a deserção. Incidência da Súmula 187/STJ (É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos). II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.229.472/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 12/5/2010.)
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