Acórdão

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que o delito ocorreu entre março de 1986 e maio de 1987, a denúncia foi recebida em 28/09/1995, a sentença publicada em 07/07/1999, e o trânsito em julgado ocorreu em 19/09/2011, constata-se, entre a sentença e o trânsito em julgado, o transcurso de mais de 12 anos, evidenciando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. 2. Habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. (HC n. 183.376/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 5/6/2012.)