Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 19/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As assertivas da recorrente de inaplicabilidade da teoria da aparência à hipótese, nos termos em que postas, atraem o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, pois o tribunal estadual entendeu que, diante das peculiaridades do caso, era impossível exigir-se do consumidor comportamento diverso. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n…