Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As assertivas da recorrente de inaplicabilidade da teoria da aparência à hipótese, nos termos em que postas, atraem o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, pois o tribunal estadual entendeu que, diante das peculiaridades do caso, era impossível exigir-se do consumidor comportamento diverso. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.271.888/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 25/6/2012.)