Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida pelas instâncias de origem o dever de a agravante indenizar a Administração Pública por culpa in vigilando, no caso, a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 164.859/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)