Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 28/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não ofende a coisa julgada a decisão que, em sede de execução, limita o pagamento do reajuste de 3,17% à superveniente reestruturação da carreira do servidor público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 75.394/AL, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)

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