Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não fica caracterizada violação ao artigo 535 do CPC se o acórdão examina todas as questões atinentes à lide e apresenta os fundamentos de suas convicções, mesmo que estas sejam discrepantes daquelas almejadas pela parte vencida. 2. O recurso especial não constitui a via idônea para interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) ou para, sob o argumento de injustiça da decisão recorrida, reapreciar os fatos e provas as quais se apoiou o Tribunal impugnado para decidir a lide (Súmula 7/STJ) e, muito menos, para fins de exame de violação ou prequestionamento de matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido com aplicação da multa. (AgRg no REsp n. 1.215.204/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)