Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "DOBRA ACIONÁRIA". DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Na chamada "dobra acionária" o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ), ainda que, em processo anterior, tenha eventualmente logrado receber mais do que isso. A coisa julgada da telefonia fixa não atinge a questão da chamada "dobra acionária" da telefonia celular, se no primeiro processo esse pedido não foi feito, mas só agora, em ação própria. Precedente: REsp n. 1.037.208/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, unânime, DJe de 20.8.2008. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.329.472/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 7/11/2012.)