Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 15/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 15/06/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DOS VALORES ADOTADOS PARA A RENDA MENSAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a matéria referente aos critérios e valores do benefício foi abraçada pela coisa julgada. Revisar tal entendimento demanda revolvimento de fatos e provas, inadmissível no apelo especial e obstado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 155.247/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 15/6/2012.)

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