Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/12/2014
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não há violação do artigo 535, II, do CPC, porque o Tribunal a quo analisou a questão da existência de saldo remanescente a ser executado, asseverando que há coisa julgada a respeito dos cálculos do contador,…