Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 291 E 427/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. 2.- A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmulas 291 e 427/STJ). 3.- Agravo Regimental improvido. (EDcl no AREsp n. 132.811/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 6/6/2012.)