Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 282/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A revisão, em autos de Recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca da satisfação dos requisitos do artigo 927 do CPC para o provimento do pedido de manutenção de posse encontra óbice na súmula 7/STJ. 2.- O tema relativo ao direito de retenção por benfeitorias não foi objeto de debate no Acórdão estadual, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 156.877/TO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 6/6/2012.)