JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
26/08/2014
Data de publicação
04/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/08/2014, p. 04/09/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos dos arts. 926 e 927 do CPC, mormente quando consignado pelas instâncias ordinárias não ter sido demonstrada a posse pela recorrente, uma vez que esta conclusão se firma na prova dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao cabimento do recurso especial pela alínea "c", ainda que a pretensão seja a mera aplicação do teor da súmula em questão é necessário demonstrar que o caso em que se pretende a incidência do enunciado é o mesmo que lhe deu origem. O que não foi realizado pela agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 10.177/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014.)
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