Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO CONTINUADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF. 2. Na hipótese, a conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. A ação revela lesividade suficiente para justificar a persecução penal, havendo que se reconhecer a ofensividade do comportamento. 3. Pelas mesmas razões, não há como se reconhecer a figura privilegiada do delito, porquanto o furto praticado indica reprovabilidade do comportamento da ré. Ao lado de outras pessoas, contando, inclusive, com a participação de um menor de idade, a paciente praticou não menos que quatro crimes da mesma espécie contra vítimas diferentes. 4. Ordem denegada. (HC n. 144.193/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 18/6/2012.)