Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 13/06/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 14/02/2012
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESOLUÇÃO CIEX. APLICABILIDADE. 1. É legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução Ciex n. 02/79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmio de IPI. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.407.209/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 5/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/08/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. RESOLUÇÃO CIEX 02/1979. APLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 800.578/MG, sedimentou orientação no sentido da aplicabilidade da Resolução Ciex 2/1979 no cálculo do crédito-prêmio de IPI. 2. Agravo Regimental provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 802.539/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 5/9/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 07/04/2015
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CIEX 02/79. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp. 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.03.2011). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl n…
Primeira Seção · Rel. Ministro Castro Meira · j. 10/08/2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. 1. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. 2. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-prêmio de IPI não pode ser calculado pelas alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/09/2011
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX N. 02/79. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A possibilidade de aplicação das alíquotas previstas na Resolução Ciex n. 02/79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmio de IPI recebeu julgamento pela Primeira Seção de Direito Público deste STJ, pacificando a jurisprudência no sentido da validade da dita resolução. Pre…
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