Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/08/2011, p. 05/09/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 14/02/2012
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESOLUÇÃO CIEX. APLICABILIDADE. 1. É legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução Ciex n. 02/79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmio de IPI. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.407.209/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 5/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 29/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. RESOLUÇÃO CIEX N. 02/1979. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. VALIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsps n. 800.578/MG e 769.899/DF, proclamou o entendimento de que é legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução Ciex n. 02/79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmio de IPI. Agravo regimental improvido. (AgRg no REs…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 06/12/2011
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX 2/79. VALIDADE. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis n. 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados par…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/09/2011
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX N. 02/79. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A possibilidade de aplicação das alíquotas previstas na Resolução Ciex n. 02/79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmio de IPI recebeu julgamento pela Primeira Seção de Direito Público deste STJ, pacificando a jurisprudência no sentido da validade da dita resolução. Pre…
Primeira Seção · Rel. Ministro Castro Meira · j. 10/08/2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. 1. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. 2. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-prêmio de IPI não pode ser calculado pelas alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79…
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