Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 05/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 05/03/2012

Ementa

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESOLUÇÃO CIEX. APLICABILIDADE. 1. É legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução Ciex n. 02/79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmio de IPI. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.407.209/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 5/3/2012.)

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