Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVIDADE DO MODO DE EXECUÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSIDERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi realizado o aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a existência de elementos concretos que revelam acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada pelo paciente, tendo em vista que era escrevente cartorário e que as falsas procurações públicas colaboraram de forma efetiva para as fraudes. 2. O fato de os motivos do crime não terem sido esclarecidos não justifica o aumento da pena-base. 3. Verificando-se que foram utilizados serviços de cartórios de registros públicos, bem como que houve a participação de elevado número de agentes para a prática das fraudes, mostra-se devida a elevação da pena-base em razão das circunstâncias desfavoráveis do delito. 4. O prejuízo causado às vítimas é inerente ao estelionato, crime de natureza patrimonial, motivo pelo qual, ausente qualquer elemento que demonstre a sua excepcionalidade no caso concreto, não pode figurar como circunstância judicial negativa. 5. Ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 165 dias-multa. (HC n. 196.306/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 11/6/2012.)