Acórdão

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA-BASE FIXADA REDUZIDA PELO TRIBUNAL A QUO PARA 2 ANOS (1 ANO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL). CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INADMISSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR EXACERBADA A CULPABILIDADE DO PACIENTE, FUNDADA EM ELEMENTOS CONTIDOS NA DEFINIÇÃO MESMA DO CONCEITO DE CULPABILIDADE, NA ESFERA PENAL (IMPUTABILIDADE, CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E POSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: VITIMA, QUE NÃO FOI RESTITUÍDA DO GRANDE PREJUÍZO QUE SOFREU (APROXIMADAMENTE R$ 25.000,00). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TODAVIA, PARA REDUZIR A PENA-BASE PARA 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DO ARESTO DESAFIADO. 1. Justificar a culpabilidade do agente, tendo em vista ser ele imputável, atuar com vontade própria, livre de qualquer vício, possuindo plena consciência da ilicitude de seu ato, sendo-lhe exigível, também, conduta totalmente diversa é, tão-somente, repetir elementos do conceito penal de culpabilidade, insuficiente para a exacerbação na pena-base. 2. Todavia, as consequências danosa do delito, posto que a vítima não foi ressarcida do grande prejuízo que o paciente lhe causou (aproximadamente R$ 25.000,00), conforme declarações em Juízo, é motivação bastante para manter a pena-base acima do mínimo legal. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, todavia, para reduzir a pena-base do paciente para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do aresto desafiado. (HC n. 178.658/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 27/6/2011.)