Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 14/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 14/06/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. ESPECIALIDADE ODONTOPEDIATRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instância ordinária analisou a questão relativa à exigência de altura mínima para o cargo de odontopediatra do Corpo de Bombeiros com fundamento estritamente constitucional (princípio da razoabilidade), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.483/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 14/6/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 05/05/2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. BOMBEIRO MILITAR. ALTURA. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem decidiu a questão com base no princípio da razoabilidade. Diante da natureza constitucional do fundamento adotado no acórdão recorrido, inviável a revisão do julgado em recurso especial. 2. Não se divis…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 21/05/2019

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS NA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ESTATURA MÍNIMA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança objetivando o direito prosseguir nas demais fases do concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do Distrito Federal, na especialidade Serviço Social, eis…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 18/09/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. É const…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 19/04/2016

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. IDADE. LIMITE PARA INGRESSO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime re…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/10/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. COMBATENTE DO QUADRO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. DATA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITO NÃO ATENDIDO NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE AFASTADA. 1. A previsão de limite etário encontra amparo na jurisprudência do STJ, sendo reconhecido que a data de aferição - no concurso específico - o m…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas