Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRÁTICA DO CRIME EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. A natureza e a quantidade de droga apreendida (52,55g de cocaína), bem como o fato de ter sido o crime praticado em estabelecimento prisional, constituem circunstâncias eleitas pelo legislador ordinário como dignas de maior reprovação, estando a justificar, portanto, a fixação de regime prisional mais gravoso, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 40, III, e 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 234.138/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 11/6/2012.)