Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Fixada a pena em 6 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais negativas bem como a natureza e a quantidade da droga apreendida em poder do paciente (20 kg de cocaína), por evidenciarem maior reprovabilidade da ação, autorizam a manutenção do regime prisional inicial fechado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 190.940/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 11/6/2012.)