Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 06/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 29/05/2012, p. 06/06/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONTEMPORANEIDADE. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não havendo a comprovação do labor rural no período de carência mínima, tal aferição, somente seria possível com o revolvimento do material fático probatório, o que é vedado, na via especial, pela Súmula n. 7/STJ. 2. É cediço nesta Corte o entendimento no sentido da necessidade da comprovação do trabalho campesino no período imediatamente anterior ao requerimento. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.220.777/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 6/6/2012.)

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