Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. No entanto, o Tribunal a quo consignou que a autora não exerceu atividade rural por 64 meses ao longo do período equivalente à carência que deveria ter sido comprovada. Contraditar este entendimento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.324.819/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)