Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO DENEGADO MONOCRATICAMENTE COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E NA PARTE REMANESCENTE DENEGADO. 1. Há possibilidade de se julgar monocraticamente habeas corpus, com fundamento na jurisprudência dominante, com base no art. 557, do Código de Processo Civil e do art. 3.º do Código de Processo Penal, Precedentes desta Corte. 2. Consoante as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Vara da Infância e Juventude exarou sentença em 07/11/2011, motivo pelo qual a questão relativa à ilegalidade da internação provisória resta superada. 3. Habeas Corpus parcialmente prejudicado e na parte remanescente denegado. (HC n. 226.808/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)