Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DA VÍTIMA. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO A QUO EMBASADA EM DIVERSOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA 1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva da Vítima, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. 2. Se a Defesa não demonstrou de que forma a oitiva da Vítima - testemunha arrolada pelo Ministério Público - influiria de forma favorável ao Agente, não há como se presumir prejuízo. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a demonstração de prejuízo, pois o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. 4. Ordem denegada (HC n. 229.805/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)