Acórdão

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. É desnecessária a apreensão, e consequente perícia da arma de fogo empregada no roubo, para comprovar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que existentes outros meios de prova (EREsp n. 961.863/RS, Relator p/ Acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 06/04/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 756.331/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 20/6/2012.)