Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Afirmado pelo Tribunal a quo que foi injustificada a recusa pelo Fisco dos bens nomeados à penhora, a revisão desse entendimento imporia o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no REsp n. 1.174.790/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 19/6/2012.)