Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. O acolhimento das razões de recurso, que tratam de enriquecimento sem causa, demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes ns 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no AREsp n. 147.521/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)