Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO, NO RESP 1.112.557/MG, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE 20/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 165.921/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)