Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO, NO RESP 1.112.557/MG, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE 20/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 224.185/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 15/10/2012.)