Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo, com arrimo nas provas constantes dos autos, entendeu insuficientemente comprovado o exercício das lides rurais, bem como do regime de economia familiar. Decidir de forma contrária enseja incursão no conteúdo fático-probatório, o que atrai, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.310.128/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)