Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/03/2012
Data de publicação: 23/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 06/03/2012, p. 23/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE ASSALARIADOS NA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 11, VII, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, a existência de assalariados na exploração do imóvel descaracteriza o alegado exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 973.755/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 23/3/2012.)

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