Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica em deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 2. No caso posto, analisando a guia acostada aos autos, verifica-se constar, no campo "Instruções/Observações", a referência a "RECURSO INTERPOSTO EM INSTÂNCIA INFERIOR, RECURSO ESPECIAL", inexistindo qualquer vinculação do recolhimento ali realizado aos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.537.963/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.)