Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE MERA DEBILIDADE PERMANENTE - REEXAME VEDADO NESTA ESFERA - SÚMULA N. 7/STJ - 3. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 70.060/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)