Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Violação do artigo 535 do CPC/1973[73] não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, após a análise do acervo fático probatório dos autos, de que a vítima não padece de invalidez permanente, mas sim de debilidade permanente, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 192.968/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/6/2017.)