Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANOS MORAIS configurados. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. revisão. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Inviável, nesta via recursal, rever decisão do Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, pela legitimidade da agravante em responder pela prestação do serviço de esgoto, por demandar reapreciação de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Igualmente insuscetível de revisão, pela incidência da referida Súmula, o entendimento da Corte a quo, de que ficou configurado o dano moral reparável, e que é razoável o valor arbitrado. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 160.348/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)