Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem julgou a apelação, nos termos da jurisprudência do STJ, no sentido de que é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 164.032/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)