Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/06/2012
Data de publicação: 14/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 05/06/2012, p. 14/06/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de análise das teses recursais impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe revisar a premissa fática de julgamento, segundo a qual a prova técnica requerida na inicial é essencial para o exame do mérito do processo. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.225.071/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)

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