Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NA PRODUÇÃO. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo solveu a controvérsia considerando a especificidade do modo de produção do caso em apreço e apoiando-se no laudo pericial que constatou que "a energia elétrica é consumida ou agregada às matérias primas para composição final nas ligas de ferro-silício ou ligas metálicas produzidas pela autora" (e-STJ fl. 358). 2. A revisão do entendimento nesta instância especial torna-se inviável diante do óbice enunciado na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.295.228/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)