Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial pelo qual a recorrente busca provimento que lhe assegure a realização da prova pericial postulada. 2. O acórdão recorrido indeferiu a diligência e permitiu o julgamento antecipado da lide ao fundamento de que elementos já constantes dos autos são suficientes para ilustrar o suporte fático que ampara a pretensão jurídica deduzida pela autora, concernente ao creditamento de ICMS relativo à energia elétrica utilizada como insumo para a prestação de serviços de telecomunicação. 3. A verificação acerca da necessidade, ou não, da produção de prova pericial pressupõe o reexame do acervo fático-probatório já existente nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.096.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/03/2011; AgRg no Ag 1.287.384/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010; AgRg no Ag 1.168.231/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02/02/2010. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.263.501/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 22/6/2012.)