Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Assentado pelas instâncias ordinárias que o segurado não contribuiu para o agravamento do risco, o que impossibilitaria o recebimento da indenização do seguro de vida, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.387.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 1/8/2012.)