Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 7/STJ. EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. O col. Tribunal a quo determinou que a seguradora procedesse ao pagamento da indenização pleiteada a partir da constatação de que a invalidez que acometeu o segurado foi permanente e que o aludido risco encontra-se plenamente coberto pelo seguro contratado. 2. A modificação das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como ora perseguido, no sentido de reconhecer o grau de invalidez a que o segurado foi acometido e a extensão da cobertura contratada, realmente demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais do contrato de seguro, ora discutido, o que, todavia, é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 77.284/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 28/6/2012.)