Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DEFENSOR PÚBLICO QUE TOMOU CIÊNCIA DO JULGADO E NÃO INTERPÔS RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o artigo 392, do Código de Processo Penal, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e das instâncias superiores. 2. A Defesa do Paciente, patrocinado pela Defensoria Pública, foi devidamente intimada do acórdão que confirmou a condenação imposta em primeiro grau e não interpôs qualquer recurso, o que afasta a alegada violação ao direito à ampla defesa. 3. Precedentes desta Corte. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 184.574/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 26/6/2012.)